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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 20 de Agosto de 2008 - 01:00
Crime de dano contra bem público. Art. 163, parágrafo único, do CP. Configuração. Sentença reformada. Apelo provido.
Comete o crime de dano o preso que, para evadir-se, danifica patrimônio público. V.V.''O condenado
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 11 de Maio de 2010 - 01:00
Recurso de apelação criminal. Crime contra a dignidade sexual.
Estupro perpetrado contra quem detinha autoridade.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2020 - 12:01
Mantida condenação de réu por castigos físicos contra filha e enteada
Agressões tipificaram crime de tortura.
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2013 - 13:40
Tribunal rejeita queixa-crime contra prefeito
Magistrados entenderam que o caso não é de difamação porque não houve imputação de fatos específicos contra a mulher
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Abril de 2012 - 10:05
Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Estelionato.
Sentença condenatória. Obtenção de vantagem para si, em prejuízo alheio, mantendo as vítimas em erro mediante ardil.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Outubro de 2011 - 11:30
Apelação criminal. Crime contra a administração pública.
Corrupção ativa. Réu que não trazia dinheiro consigo. Crime formal. Intenção do agente que se presume do seu próprio ato.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 29 de Setembro de 2011 - 09:32
Apelação criminal. Crime contra a assistência familiar.
Abandono material.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 23 de Agosto de 2011 - 14:07
Apelação criminal. Crime contra o patrimônio.
Roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Julho de 2011 - 11:24
Apelação criminal. Crime contra o patrimônio.
Furto em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recurso da defesa.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 26 de Abril de 2011 - 10:21
Apelação criminal. Crime contra o patrimônio.
características de suas vestes e pela cor do capacete utilizado durante o crime.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 04 de Novembro de 2010 - 12:33
Penal. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional.
Irregularidades na aplicação de recursos oriundos do FINOR.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Agosto de 2010 - 11:00
Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Latrocínio.
Materialidade e autoria comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares, testemunhas e demais elementos constantes nos autos. Contradição nas palavras do acusado.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 18 de Março de 2010 - 01:00
Apelação crime. Crimes contra a liberdade sexual.
Materialidade e autoria demonstradas.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Acre Publicado em 09 de Março de 2010 - 02:00
Apelação criminal. Crime contra o patrimônio.
Roubo qualificado. Fixação da pena-base no mínimo legal.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2007 - 10:01
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2006 - 10:16
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2021 - 16:55
Justiça condena réu por injúria racial contra professora da filha
Crime ocorreu dentro de sala de aula.
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Doutrina » Penal Publicado em 12 de Março de 2015 - 11:37
Crime Cibernético
Crime Cibernético - pornografia infantil na internet: as dificuldades jurídicas em combatê-la e os meios de prevenção
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2017 - 11:54
Enfermeira é absolvida de crime contra idoso
Para juíza relatora Patrícia Pires, a conduta da enfermeira de colocar o lençol e a manta sobre o rosto da idosa não configurou crime.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 02 de Fevereiro de 2016 - 16:18
Apelação Criminal. Crime contra o Patrimônio
Sentença condenatória. Recurso Ministerial